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DIREITO ADMINISTRATIVO. Portal da Câmara dos Deputados.

Acórdão nº 947855 de Primeira Turma, 17 de Novembro de. O Ministro de Estado da Saúde no uso de suas atribuições e. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

Carta Encíclica Mater et Magister do Papa João XXIII sobre a recente evolução da questão social à luz da doutrina cristã ( 15 de maio de 1961). DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.

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